Quem Somos

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Em Cabo Verde, o quadro jurídico em matéria de luta contra a droga foi criado em 1993, através da publicação da Lei n.o 78/IV/93, de 12 de julho, que regula os mecanismos de combate e produção de substâncias ilícitas sob o controlo e os termos legais de posse e uso de drogas, nas dimensões penais e processuais.

Em 1995, através do decreto regulamentar n.o 2/95, de 18 de janeiro foi criada a Comissão de Coordenação do Combate à Droga – CCCD, enquanto entidade responsável pela coordenação das intervenções relativas à procura e oferta de drogas, tutelada pelo Ministério da Justiça e da Administração Interna.

Em 2017, os desafios existentes e a necessidade de responder de forma global, integrada, eficaz e sustentável às necessidades do país, fizeram com que o Governo redefinisse as políticas no domínio do álcool e outras drogas, criando, para o efeito, a Comissão de Coordenação do Álcool e outras Drogas - CCAD, sob a tutela do Ministério da Saúde e da Segurança Social, através do Decreto-Lei n.o 06/2017, de 14 de fevereiro, e extinguindo, em consequência, a CCCD.

Com esta redefinição da política, é alargada a competência da CCAD ao álcool, passando a instituição a ter a missão de promover e garantir a coordenação das ações e a execução de políticas e estratégias de redução do consumo do álcool e de outras drogas, e a prevenção e o tratamento das dependências.

A CCAD, enquanto organismo intersectorial, tem como órgãos: o Secretariado Permanente, as Comissões técnicas Especializadas (Coordenação; Legislação e Fiscalização; Promoção da Saúde e Prevenção do Uso de Substâncias Psicoativas; e Tratamento e Reinserção Social) e o Conselho Intersectorial (Ministério das Finanças, Ministério da Economia e Emprego, Ministério da Administração Interna, Ministério de Negócios Estrangeiros e Defesa, Ministério da Presidência do Conselho de Ministro e Desporto, Ministério da Justiça e Trabalho, Ministério da Educação, Família e Inclusão Social, Ministério da Saúde e da Segurança Social, Ministério da Agricultura e Ambiente, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura Judicial, Comissão Nacional de Direitos Humanos, Associação Nacional dos Municípios, Plataforma das ONGs e Representantes de Instituições Religiosas).

São serviços da CCAD: Espaços de Respostas Integradas às Dependências; Unidades Livres de Drogas e Espaços de Apoio Psicossocial; Comunidades Terapêuticas e Núcleos Concelhios de Prevenção.